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Governo define regras para verificar beneficiários do Bolsa Família

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BIE - Banco de imagens externas - Está pronto para ser votado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) projeto de lei que visa a incentivar a contratação de beneficiários do Bolsa Família por empresas. De autoria do senador licenciado Alvaro Dias (PSDB-PR), a matéria tem parecer favorável, com uma emenda, do relator, senador Ciro Nogueira (PP-PI). O Projeto de Lei do Senado (PLS) 433/2008 permite que a pessoa jurídica que contratar beneficiário do Programa Bolsa Família possa deduzir valor equivalente ao benefício do Bolsa Família da contribuição patronal devida à Seguridade Social. A proposição também prevê que, necessariamente, o empregado tenha o benefício suspenso durante todo o período em que durar seu vínculo com a empresa. Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Fonte: Notícias ao Minuto

O Ministério da Cidadania definiu as regras de fiscalização de beneficiários do Bolsa Família que tenham tido alguma atuação irregular nas eleições municipais de 2020. A partir de fevereiro, pessoas identificadas nessas situações podem ter seus benefícios bloqueados para averiguação e, em alguns casos, podem ter os benefícios cancelados.

Instrução normativa da pasta publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (4) “estabelece os procedimentos a serem adotados pelas gestões municipais para a verificação e o tratamento dos casos de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família que apresentem em sua composição doadores de recursos financeiros, prestadores de serviços a campanhas eleitorais, candidatos a cargos eletivos com patrimônio incompatível com as regras do programa ou candidatos eleitos”.

De acordo com relatório do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgado ainda no primeiro turno das eleições passadas, um total de 1.227 pessoas efetuaram doações a candidatos de R$ 573 mil, mesmo estando inscritas em programas sociais. Além disso, o TSE identificou 1.289 fornecedores de campanhas eleitorais que possuem em seu quadro de sócios beneficiários do Programa Bolsa Família.

Para a definição do público-alvo dos processos de investigação, diz a IN, serão utilizadas as seguintes bases de dados: Cadastro Único de novembro de 2020; folha de pagamentos do Bolsa Família de dezembro de 2020; resultados dos cruzamentos de dados realizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU)/TSE referentes aos doadores de campanha eleitoral e aos prestadores de serviços para campanha eleitoral; bases de dados de candidatos e de bens declarados, disponíveis no site do TSE; e base de candidatos eleitos, disponível no site do TSE.

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